PROFESSORA DE ACARI É PREMIADA ENTRE AS 10 MELHORES DO BRASIL

O Ministério da Educação organizou pelo terceiro ano o concurso Prêmio Professores do Brasil, com o intuito de divulgar experiências educativas inovadoras, que contribuem efetivamente para a melhoria da qualidade da educação das crianças e jovens do nosso país, como também com a intenção de promover maior eqüidade social.

O prêmio é dividido em quatro categorias, e Virgínia participou na categoria Séries – Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e foi premiada entre os dez melhores projetos de experiências, em nível de Brasil. Do Nordeste apenas ela e uma professora baiana foram escolhidas nessa categoria.

O projeto de Virgínia é intitulado Livro de Pano: Ato e efeito de ler e escrever. Na época em que desenvolveu o projeto, Virgínia era professora do 5º ano da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa, Acari.

Ela elaborou e executou projeto “Livro de Pano: ato e efeito de ler e escrever”, com o objetivo de proporcionar a compreensão e expressão dos alunos, despertando o gosto dos mesmos pela leitura de maneira prazerosa e crítica, e proporcionando o despertar deles para interferir se envolvendo no meio onde estão superando algumas dificuldades e ampliando seu repertório literário. Um projeto bacana, onde os alunos visitaram a biblioteca pública, participaram de oficinas de pintura, entre outras atividades, até a confecção de livros de tecido com histórias criadas pelas crianças.

Vírgínia esteve em Brasília e recebeu o prêmio das mãos do ministro da Educação, Fernando Haddad. Um exemplo de profissional que deve ser seguido e revelado para todo o país.

OBS: Vale destacar que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Acari é o melhor do Estado do Rio Grande do Norte, uma média bem acima do geral das cidades do RN. É uma cidade vizinha a nossa Currais Novos que vale a pena buscar informações a cerca de seus projetos educacionais e do seu sucesso na educação pública.

Fonte: http://www.robsonpiresxerife.com/blog/

OLHA A CHAPA: DILMA E CRISTOVAM BUARQUE

ESSA SEMANA NUM BATE PAPO PETISTA UM AMIGO SOLTOU A BOA: “DIZ AÍ DILMA E CRISTOVAM BUARQUE PARA PRÓXIMA CHAPA PRESIDENCIAL, A DIREITA IA SE TREMER TODINHA”.

Dilma um grande quadro do Governo Lula, representa a força da mulher brasileira, responsável pela organização dos programas do governo e com uma história belíssima de luta contra a Ditadura Militar. Cristovam Buarque o maior expoente político da Educação Brasileira. Com certeza esse país vislumbraria a continuação das mudanças, que com certeza não mudará elegendo SERRA do PSDB para Presidência, fiel representante do NEOLIBERALISMO, que agora mostra toda sua face na atual crise econômica internacional.

VEREADORES PETISTAS EM NATAL E MOSSORÓ

Caso a decisão do TSE seja de empossar os vereadores beneficiados pela PEC aprovada hoje, o PT do RN ganharia dois fortes vereadores em cidades importantes: Luiz Carlos em Mossoró e Fernando Lucena em Natal.

Seria importante a presença de vereadores petistas nas duas câmaras municipais maiores do RN melhorando a representatividade.

SUSPENSÃO DE ARTIGO SOBRE JORNADA EXTRA CLASSE DESAGRADA PROFESSORES

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter rejeitado parcialmente o pedido de liminar de cinco estados que pretendiam suspender a entrada em vigor do piso nacional dos professores em 1° de janeiro de 2009, algumas restrições impostas pelos ministros do STF desagradaram os professores. A principal dela é a suspensão de um artigo da lei que determinava que um terço da jornada do professor deve ser reservado às atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de provas e atualização.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, quem perde com essa decisão é a escola pública brasileira. “Não ficamos satisfeitos e achamos que o STF tomou uma atitude que contraria a unanimidade do Congresso Nacional e o povo brasileiro. Está suspensa uma série de ganhos que considerávamos importantes, como a questão da hora-atividade. Os professores teriam mais tempo para se atualizar e refletir sobre suas práticas. O que se coloca é uma visão equivocada do trabalho do professor em sala de aula”, defendeu.

Segundo o julgamento do STF, a lei que instituiu o piso de R$ 950 para os professores poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Mas até que seja julgado o mérito da ação, as gratificações incorporadas aos salários pagos hoje pelas secretarias de Educação valem como parte integrante do piso. Essa decisão também desagradou ao CNTE e a membros da Frente Parlamentar em Defesa do Piso.

“A própria lei já prevê que se o estado quiser pode pedir recursos ao governo federal porque tem um fundo para financiar salário de professor, o Fundeb. Além do mais, quando a gente olha o orçamento desses estados, eles gastam um dinheirão em outras atividades, por que não podem gastar um pouco com educação? Se algum estado tem os professores como escravos, não pagam nada, é claro que vai onerar, mas eles deviam pedir desculpas por isso”, criticou. Leão prometeu que a confederação vai mobilizar professores de todo o país para garantir “nas ruas” a implantação efetiva da lei do piso. “Vamos voltar para as ruas contra os governos reacionários que não estão querendo trabalhar por uma educação pública de qualidade”, afirmou.

STF MANTÉM PISO DE R$ 950,00 PARA PROFESSORES

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17) que lei que instituiu o piso R$ 950 para os professores poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 e que o aumento do tempo de planejamento de aulas para 1/3 da carga horária de trabalho do professor, também previsto na norma lei, ficará suspenso.

Por maioria, o STF rejeitou parcialmente o pedido de liminar por meio do qual cinco Estados pretendiam suspender a entrada em vigor do piso. Governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra dispositivos da lei que define novas regras para o magistério e unifica no país a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.

Os argumentos apresentados pelos estados contra a classificação do piso como vencimento básico e o aumento do tempo de planejamento de aulas não sensibilizaram o ministro relator, Joaquim Barbosa. Ele ressaltou que a lei permitirá que até 31 de dezembro de 2009 o piso incorpore vantagens pecuniárias, numa espécie de período de maturação para os estados . Barbosa definiu como "justas expectativas" a ansiedade dos professores pelo aumento salarial.

"Não é crível presumir que os estados se oponham à melhoria das condições educacionais", disse Barbosa. "Há estados que já se enquadravam no piso e outros terão que reformular a estrutura de suas carreiras de magistério, podendo adotar o entendimento de que o piso compreende não só o salário básico, como as vantagens e adicionais", acrescentou.

O relator deixou claro em seu voto que a aplicação do piso não poderá ter feitos retroativos e que as previsões da lei serão progressivamente implementadas no próximo ano. O ministro Carlos Ayres Britto seguiu integralmente Barbosa. "Não se pode falar em valorização da educação no país sem a instituição de um piso digno para os professores", disse Britto.

A maioria dos ministros seguiu em parte o relator e a liminar foi deferida em relação ao aumento do tempo de planejamento das aulas. Prevaleceu o entendimento de que este é um tema sujeito a especificidades em cada estado e exige uma discussão de mérito mais aprofundada.

STF DIVULGA ADI DO PISO DOS PROFESSORES NESTA QUARTA

O julgamento da ADI 4167 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pretende suspender a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas brasileiras, está previsto na pauta do Plenário do STF para esta quarta-feira, 17 de dezembro. A ADI foi ajuizada pelos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e do Ceará, questionando alguns dispositivos da Lei.

Em plenário, os ministros do STF devem decidir se suspendem liminarmente a Lei 11.738/2008. Pela Lei, o piso começa a vigorar em 1º de janeiro de 2009. O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, apresentou o processo para julgamento no último dia 9, para que o STF decida a questão, cautelarmente, antes da entrada em vigor do piso.

Para a coordenadora da Frente, deputada Fátima Bezerra, a expectativa é que o STF rejeite a ADI. “Nas audiências, os ministros do STF têm mostrado sensibilidade para a questão, esperamos que o resultado seja favorável ao magistério público e à educação brasileira.”

PT REJEITA QUALQUER MUDANÇA QUE RETIRE DIREITOS TRABALHISTAS

O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT- PE), disse na terça-feira (16) que a bancada petista não aceita apoiar qualquer mudança que retire direitos trabalhistas, mesmo que temporariamente. "A bancada do PT é contra essa discussão. Não existe qualquer hipótese de apoiarmos medidas nesse sentido", afirmou Rands, ao comentar proposta do presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Roger Agnelli, feita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de flexibilização temporária das leis trabalhistas em função da crise econômica mundial. Entre as propostas do empresário, está a redução de salários, da jornada de trabalho e dispensa de contratos trabalhistas.

O relator da comissão especial criada para dar parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95, que trata da redução da carga horária de trabalho semanal de 44 para 40 horas. deputado Vicentinho (PT-SP), criticou a proposta apresentada por Agnelli. "Quando a Vale estava lucrando seus bilhões, ele estava calado. Agora, que a empresa ainda continua ganhando muito, surge essa proposta. Se vier proposta de flexibilização de leis trabalhistas para cá, não aceitamos. Posso garantir uma coisa: vai ter briga", avisou Vicentinho.

Ele qualificou a proposta de "inoportuna" e lembrou que os empresários sempre procuram uma chance para serem beneficiados. "É muito engraçado que quando a Vale dava lucro de bilhões não falava nada. Agora, continua ganhando muito e vem com tal proposta contrária aos trabalhadores. " disse Vicentinho,. As centrais sindicais, como a CUT, também se pronunciaram contra a possibilidade de flexibilização da legislação trabalhistas.

SOBRE A POSSE DOS VEREADORES DE CURRAIS NOVOS

Pesquisa Processual Comarca de Currais Novos
Data da Pesquisa 16/12/2008
Data de Atualização 15/12/2008

Processo 103.08.003201-1	Mandado de Segurança Com pedido de Liminar Inaudita altera parte/- Vara Cível
Valor da Causa	$3,200.00
Partes do Processo
Requerente MARIA APARECIDA ALVES OTHON Requerente ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR Requerido NAILZON FRANCISCO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE Requerente FRANCISCO MOREIRA DANTAS Requerente EDUARDO BASTOS DE PONTES
Movimentações (Mostrar todas movimentações) 12/12/2008 Aguardando Devolução de Mandados C/ a oficiala Alba 11/12/2008 Decisão Interlocutória Concedo a medida liminar, para autorizar a posse dos impetrantes e dos demais vereadores eleitos nas eleições do fluente ano no próximo dia 01 de janeiro, como membros do Poder Legislativo 10/12/2008 Outra P/ JUNTADA 10/12/2008 Vista ao Advogado Destinatário: DRA. AYANNE DE MEDEIROS FELIX. Data da Devolução: 10/12/2008. Func. Recebedor: Bruno Luciano de Araújo. Controle: 5982 10/12/2008 Concluso para Despacho
Observações
(Sem observacoes)

ESTUDANTES COTISTAS VALORIZAM MAIS A VAGA NA UNIVERSIDADE, REVELA ESTUDO

Ana Luiza Zenker

Agência Brasil

Os estudantes que entraram na universidade por meio do sistema de cotas para negros tendem a valorizar mais a sua vaga do que aqueles que não são cotistas, especialmente nos cursos considerados de baixo prestígio. Essa é uma das conclusões do estudo Efeitos da Política de Cotas na UnB: uma Análise do Rendimento e da Evasão, coordenado pela pedagoga Claudete Batista Cardoso, pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB).

De acordo com a pedagoga, os cotistas negros obtiveram notas melhores do que os demais alunos em 27 cursos da UnB. No curso de música, por exemplo, as notas dos cotistas são 19% superiores às dos demais estudantes. Eles também se destacam em cursos como matemática, em que a diferença é de 15%, artes cênicas (14%), artes plásticas (14%), ciências da computação (13%) e física/licenciatura (12%).

De acordo com Claudete Cardoso, uma das explicações para o melhor desempenho é que os cotistas valorizam mais o fato de passar no vestibular e entrar na universidade, o que para eles pode representar uma possibilidade de mobilidade social.

“Até porque [geralmente] eles não conseguem entrar na universidade, então vêm as cotas, eles têm uma chance maior e tem sido atribuído esse melhor desempenho deles a um maior esforço para preservar a vaga, para chegar ao fim do curso”, disse a pesquisadora.

O estudo também mostrou que, em geral, os alunos cotistas têm desempenho melhor nos cursos da área de humanidades, rendimento semelhante ao dos demais na área de saúde e notas inferiores em alguns cursos de exatas, particularmente as engenharias. Isso porque são cursos que requerem uma base melhor do ensino médio, segundo Claudete.

“O aluno já entrou sabendo que uma das dificuldades é a barreira do vestibular, por isso a instituição das cotas. Na universidade ele precisa dessa base, é uma base que ele necessariamente vai ter que ter, então a dificuldade que ele encontra no vestibular se repete na universidade, por isso a diferença entre eles é bem maior e o cotista vai pior do que o não-cotista”, explicou.

Isso justifica as notas menores em cursos como engenharia civil (41% inferior às dos não-cotistas), engenharia mecatrônica (-32%) e engenharia elétrica (-12%).

Por outro lado, o caso do curso de matemática – no qual, apesar de ser da área das ciências exatas, os cotistas têm notas melhores – se justifica por ser um curso pouco prestigiado, não só na universidade, mas também socialmente e em termos de remuneração para o profissional.

De acordo com Claudete, em geral, os alunos acabam desistindo da carreira, já que o curso demanda um esforço relativamente grande, mas nem sempre dá o retorno profissional desejado. Para os cotistas, a visão é diferente. “Eles dão muito valor ao curso, mesmo que seja um curso de baixo prestígio social.”

Fonte: www.brasildefato.com.br

É APROVADA A INSALUBRIDADE PARA AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (3 de dezembro), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) que caracteriza como insalubre o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (PLS 477/07).

O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) sobre o projeto foi aprovado por unanimidade e cada um dos 15 votos favoráveis à matéria foi saudado com palmas dos agentes de saúde e de combate às endemias presentes à reunião. O quorum para a votação foi obtido após a presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), suspender a reunião por alguns minutos até chegarem senadores do colegiado que se encontravam em reuniões de outras comissões.

O projeto de Expedito Júnior modifica a lei que regulamenta as atividades dos agentes (Lei 11.350/06) para conferir a condição de insalubridade às atividades do agente comunitário e do agente de combate às endemias, nos termos do que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43). A proposta não recebeu emendas.

O adicional de insalubridade ao qual os agentes passarão a ter direito está previsto na Constituição federal, destacou a relatora da matéria. De acordo com a CLT, são consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Ao agradecer aos colegas pela aprovação da matéria, Expedito Júnior lembrou que é preciso garantir outros direitos aos agentes de saúde, como a definição de um piso nacional e a criação de uma carreira nacional e profissional.

OBS: É um pleito justíssimo para essas classes de trabalhadores e trabalhadoras a serviço da saúde pública desse Brasil.

PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº, DE 2007

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º .......................................................................................
Parágrafo único. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são consideradas insalubres nos termos do que dispõe o art. 189 da consolidação das Leis de Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou norma equivalente de outro regime jurídico a eles aplicado. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A natureza das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, caracterizadas pela atuação no ambiente externo das comunidades, no ambiente natural com manuseio e contato permanente com inseticidas ou outros agentes nocivos à saúde, e no ambiente familiar em contato permanente com endemias ou doenças contagiosas, enquadra-se no que a CLT considera como insalubres, isto é, aquelas atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde.

Em vista disto, entendemos que essa condição merece o reconhecimento legal na norma que regulamenta as profissões, para tornar desnecessária a realização de perícia, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a concessão dos benefícios decorrentes.

Por essa razão, e por se tratar de um pleito justo para essas categorias que contribuem de forma relevante para a saúde pública dos brasileiros, pedimos o apoio dos nobres pares na sua aprovação.

Sala das Sessões,

Senador EXPEDITO JÚNIOR