IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS
O vereador ODON JR requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja feito a elaboração de estudos por parte da Prefeitura Municipal de Currais Novos para a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de todas as categorias de servidores municipais.
A implantação dos Planos de Carreira, Cargos e Salários irá garantir valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante ascensão profissional; mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência; adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico do Município.
CALÇAMENTO - PAVIMENTAÇÃO
O vereador ODON JR requer ao senhor Secretário de Infra-estrutura e Serviços Urbanos de Currais Novos, Raimundo Marinho, a pavimentação - calçamento - da Rua Rodolfo Pereira, no Bairro Parque Dourado.
A referida rua encontra-se em total abandono, com sua estrutura em estado muito deteriorada. Os moradores são eternos prejudicados pelo descaso estrutural a olhos nus. A questão é, que não se trata de uma via ínfima, pois, a mesma tem extensão e largura consideráveis.
SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
O vereador ODON JR no seu discurso ainda solicitou a melhoria da iluminação pública da Rua Carnaúba dos Dantas (onde está localizado o Hemocentro) e a melhoria da iluminação em frente ao CAIC POETA CELESTINO ALVES na Rua Einar Galvão Chacon.
AVALIAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO
O vereador ODON JR finalizou o seu discurso lembrando que já se passaram 1/8 dos mandatos de vereador e 1/8 da administração pública municipal. O vereador lembrou de sua luta pela educação, participando desde a implantação do Piso Nacional da Educação até a cobrança da falta de boletins e fardamentos para as escolas municipais.
Outro ponto importante do discurso foi em relação ao papel que a oposição vem desempenhando em prol do desenvolvimento de Currais Novos, onde a atuação tem se dado com fundamentação, baseado na legislação e em dados concretos do que está acontecendo em nosso município.
O vereador petista ainda disse que sua vontade é ver os Programas do Governo Federal implantados em Currais Novos como: PROINFO, Minha Casa, Minha Vida, CAPS AD, expansão do PSF e do programa dos Agentes Comunitários de Saúde. “Poderiamos muito bem não querer que nada disso chegasse a Currais Novos, para prejudicar nossos adversários, mas o nosso desejo é ver a cidade crescer e melhorar as condições de vida da população, por isso estamos cobrando a implantação dos convênios e programas do Governo Federal, só assim o município vai avançar”, disse o vereador petista.
ODON JR VOTA CONTRA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O vereador ODON JR foi o único vereador da Casa Legislativa a não votar a favor do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. ODON JR atuou efetivamente nesse tema, tendo inclusive dado um parecer mostrando diversas falhas do Projeto de Lei que foi enviado pelo executivo, tendo com isso pedido que o DOCUMENTO voltasse para a Prefeitura para ser feito as adequações necessárias e assim o Presidente da Câmara Municipal fez.
O vereador ODON JR percebeu alguns detalhes da legislação como o Estatuto da Cidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de audiências públicas como condição obrigatória para ser aprovado o Projeto da LDO na Câmara Municipal, com isso solicitou a realização de Audiências Públicas com todos os segmentos da sociedade para que a população pudesse enriquecer o Projeto de Lei e na ocasião a Prefeitura Municipal não levou em conta a solicitação e enviou o projeto para a Câmara para ser aprovado na última sessão Legistaliva do Período com algumas adequações que o vereador ODON JR tinha solicitado em seu parecer nas Comissões da Câmara, mas não todas as adequações.
Devido a não realização de audiências públicas, da não descrição do aumento para servidores municipais, da não descrição da implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da falta de legitimidade de se aprovar um Projeto que só condiz com o pensamento do Governo Municipal, o vereador ODON JR votou contra e justificou o seu voto. Para o vereador ODON JR a Câmara Municipal deve plantar a semente de um orçamento participativo e historicamente o PT defende o diálogo com a sociedade como forma de legitimar a construção das políticas públicas, como nada disso foi feito pela Gestão Municipal, o vereador ODON JR se posicionou contrário ao Projeto da LDO, que desrespeitou o que diz o ESTATUTO DA CIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
