sexta-feira, setembro 11, 2009

PROJETO DE LEI N° 22/2009 APRESENTADO PELO VEREADOR ODON JR (PT) NA SESSÃO DE 10/09/2009

Torna obrigatória consulta aos Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no processo de elaboração de proposta orçamentária.

O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo obrigado a consultar os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante elaboração de sua proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Currais Novos.

Parágrafo único - A consulta aos Conselhos será oficial e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do envio da proposta ao Poder Legislativo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI


O Conselho Tutelar tem, dentre suas atribuições fundamentais previstas no art. 136, inc. IX do Estatuto: "assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente".
Os Conselhos dos Direitos são os órgãos previstos nas esferas municipal, estadual e nacional, que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar é órgão exclusivamente de âmbito municipal, que zela pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes e atende os casos concretos de ameaça ou de violação desses direitos definidos na lei.
É também atribuição do Conselho promover o Orçamento Criança, que consiste no monitoramento de todos os recursos orçamentários destinados à criança e ao adolescente em todas as Secretarias e órgãos municipais.
Os recursos são fundamentais para a implementação das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA), como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados. Isto deve ocorrer em sintonia com o Conselho Tutelar, que tem atribuição de assessorar o Poder Executivo Municipal (art.136, IX do ECA
Segundo a Lei, no âmbito municipal, o processo de mobilização da sociedade na discussão do orçamento anual junto aos poderes Executivo e Legislativo deve desenvolver-se, prioritariamente, via conselhos tutelar (artigo 136, inciso IX do ECA) e municipal dos direitos da criança e do adolescente.
O objetivo final é garantir locação orçamentária de recursos junto à Lei de Orçamento Anual do município para viabilizar a efetivação de projetos ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com ênfase nos programas sócio-educativos em meio aberto.

quinta-feira, setembro 10, 2009

“VEREADOR ADOTE UMA ESCOLA” – VEREADOR ODON JR (PT) VISITA ESCOLA MUNICIPAL TRINDADE CAMPÊLO



Ontem à tarde (quarta-feira), o vereador petista ODON JR, visitou a Escola Municipal Trindade Câmpelo. Na ocasião ODON JR conheceu a história belíssima dos 23 anos da Escola e participou de uma reunião com a direção e alguns professores. Até o final do ano, ODON JR está adotando a escola para contribuir com o desenvolvimento escolar. A Escola Municipal Trindade Campêlo localiza-se no Bairro Silvio Bezerra de Melo e é a segunda maior escola do município, nos últimos anos pulou de 400 para 640 estudantes matriculados.
O vereador ODON JR apoia um Projeto de Oficina de Desenho para os estudantes da escola que já iniciou suas aulas. Ficou acertado com a Direção que iremos ajudar em um trabalho de formação continuada dos lideres estudantis da escola, iremos realizar palestras sobre a saúde pública, levaremos o Projeto João Redondo no Oco do Mundo para se apresentar em alguma atividade cultural e teremos sessões de Cinema Itinerante na Escola. O mandato do vereador ODON JR também irá ajudar em alguns projetos que já funcionam na escola.
Outro ponto importante da reunião foi o fato do vereador ODON JR tomar conhecimento das demandas da escola e de seus problemas para reivindicar melhorias.
Com o Projeto Vereador Adote uma Escola – o vereador ODON JR pretende colocar a educação em pauta e mostrar para os políticos de plantão que a luta política não deve se valer apenas de proposições e reivindicações, ela deve existir na prática, no dia-dia do nosso município.
É meta do vereador ODON JR (PT), a cada ano do seu mandato de vereador, adotar uma escola do município de Currais Novos e plantar uma semente de desenvolvimento da educação. O vereador ODON JR falou sobre o projeto na Câmara estimulou os vereadores de Currais Novos a fazer o mesmo e ajudar ainda mais a educação.

FOTOS DO ENCONTRO DOS MAMULENGUEIROS DO RN

O Grupo Caçuá de Mamulengos esteve participando em Natal-RN na semana passada do Encontro dos Mamulengueiros do Rio Grande do Norte. Durante os vários dias aconteceram discussões, debates, reuniões e apresentações dos mamulengueiros. O Grupo Caçuá de Mamulengos é o grupo mais novo de Teatro de João Redondo do RN, mas vem fazendo um trabalho de destaque na nossa região. Nesse encontro foi criada a Associação do Teatro de Bonecos do RN e está sendo trabalhado o registro de todos os grupos que participam dessa Cultura Popular como Patrimônio Artístico, Histórico e Nacional do Brasil. Um ponto alto que aconteceu no encontro foi a apresentação dos grupos na Ribeira, partilhando para Natal-RN, o trabalho dos vários mamulengueiros do Rio Grande do Norte.







quarta-feira, setembro 09, 2009

CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES EM 2009 JÁ É MAIOR DO QUE EM 2008



As políticas públicas do governo, através do Ministério do Trabalho e Emprego, para o cumprimento da Lei da Aprendizagem Profissional têm apresentado resultados positivos: o número de jovens aprendizes contratados desde janeiro deste ano foi de 151.604, superando os 130.789 contratados em 2008. As inserções mediante ação fiscal em 2009 já beneficiaram 36.437 jovens, ante 29.965 alcançados em 2008.
O crescimento reflete as ações que o MTE vem promovendo em todo o Brasil, para que se atinja a meta de inserir 800 mil aprendizes no mercado de trabalho até 2010, lançada ano passado pelo presidente Lula e pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

Lei do Aprendiz
Criada pela Lei 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que todas as empresas de médio e grande porte contratem jovens entre 14 e 24 anos (e pessoas com deficiência de qualquer idade) por meio de contrato especial de trabalho, de no máximo dois anos.
Segundo a legislação vigente, a cota de aprendizes está fixada entre 5% e 15% por estabelecimento; e é calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. Assim, os jovens beneficiários são contratados por essas empresas como aprendizes de ofício ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem - em instituições qualificadoras reconhecidas - responsáveis pela certificação.

REQUERIMENTOS DE ODON JR (PT) NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 08/09/2009

- O vereador ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR requer que seja enviada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Iberê Ferreira de Souza, Secretario de Estado do Meio Ambiente e dos Recuros Hídricos, (em regime de urgência) para que seja feito a Perfuração de um Poço Tubular no Sitio Malhada da Areia na propriedade do Senhor Ari Aderbal de Medeiros. Então solicitamos que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos possa garantir a perfuração do poço na proriedade Supracitada e com isso beneficiar o proprietário e os moradores da Comunidade Malhada da Areia, município de Currais Novos-RN.

- O vereador ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR requer que a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos faça a criação de um projeto e posterior construção de um muro físico ao redor da Escola Municipal Luiz Gonzaga, na comunidade da Malhada da Areia. Alguns estudantes da comunidade Malhada da Areia solicitaram que fosse realizada através da Prefeitura Municipal a construção de um muro ao redor da Escola Municipal Luiz Gonzada, naquela comunidade. Segundo estudantes e moradores, existem projetos na escola de incentivo a produção de hortas comunitárias e atividades agrícolas, como não existe um muro limitando o terreno da escola, animais de moradores da localidade entram nos arredores da escola municipal comprometendo a realização desses projetos.

segunda-feira, setembro 07, 2009

PARA PETISTA, ACORDO COM A FRANÇA REDUZ INFLUÊNCIA DOS EUA

O acordo militar entre Brasil e França, formalizado nesta segunda-feira, "reduz a influência dos Estados Unidos e aumenta a autonomia brasileira". É o que afirma o secretário de relações internacionais do PT, Valter Pomar. A informação é da agência Ansa.
O presidente francês, Nicolas Sarkozy, que chegou neste domingo ao País e participou, como convidado de honra, do desfile militar de 7 de Setembro, assinou neste domingo, junto ao brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, uma "aliança estratégica", que prevê - entre outros - a construção de cinco submarinos, sendo um deles de propulsão nuclear.
Em declarações à Ansa, Pomar esclarece que essa negociação "reduz a influência dos Estados Unidos e aumenta a autonomia brasileira em termos militares, assim como o novo marco regulatório do pré-sal, que reforça a soberania nacional, o papel do Estado e favorece as condições para uma política de desenvolvimento".
Segundo o representante do PT, as duas ações "fazem parte de uma mesma estratégia global, que não visa apenas a soberania nacional, mas também a democratização do país e a ampliação da igualdade social".
O convênio inclui também a transferência da tecnologia francesa ao Brasil, o que é "é essencial", segundo Pomar. Pois, permitirá que o Brasil participe ativamente no fortalecimento da capacidade regional de Defesa.
"O horizonte de médio prazo é fortalecer a capacidade regional de Defesa, constituindo parte importante das condições de funcionamento efetivo do Conselho de Defesa da União das Nações Sul-Americanas (Unasul)", opinou o secretário.
Questionado sobre a possibilidade de que este novo acordo seja entendido como um ponto de inflexão nas relações da Defesa que o Brasil tem mantido com os Estados Unidos, por meio do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), Pomar disse que não, porque "a reorientação no terreno da Defesa começou antes". Contudo, "é um degrau importante de uma escada", esclareceu.

FONTE: PORTAL TERRA