O vereador ODON JR (PT) requereu que a Prefeitura Municipal crie através de Projeto de Lei a Assistência Jurídica Municipal Gratuita para atender às pessoas e entidades sem recursos de prover a defesa de seus direitos.
O princípio do amplo acesso à justiça encontra forte pilar na justiça gratuita. No artigo 5° da Constituição diz: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada mais justo que o Município de Currais Novos entrar com sua parcela de contribuição, somando esforços com o Estado e com a União para que mais pessoas possam ter acesso aos seus direitos.
O princípio do amplo acesso à justiça encontra forte pilar na justiça gratuita. No artigo 5° da Constituição diz: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada mais justo que o Município de Currais Novos entrar com sua parcela de contribuição, somando esforços com o Estado e com a União para que mais pessoas possam ter acesso aos seus direitos.
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